O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, participa nesta segunda-feira (19/5) do lançamento de dois projetos do plano Pena Justa no Espírito Santo. As atividades no Complexo de Viana abordam dois temas: segurança alimentar com produção de alimentos dentro da unidade prisional, assim como uma ação voltada ao o à informação e à educação não escolar que amplia a presença do Estado nas prisões, fortalecendo a segurança pública. Também estará presente o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

O “Pena Justa – Informa” será iniciado em formato piloto na Penitenciária de Segurança Máxima II, com a transmissão de grade de conteúdo informativo e educativo para pessoas privadas de liberdade. Atualmente, diversas unidades prisionais disponibilizam conteúdo audiovisual, mas não há uma curadoria padronizada com foco em promoção da cidadania para apoiar novas trajetórias e a reintegração dessas pessoas à sociedade.

Por meio de parcerias com a Fundação Roberto Marinho, com o Canal Futura, com o Canal Curta e com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania para disponibilização gratuita de conteúdo, o “Pena Justa – Informa” terá material educativo, cultural, informativo e institucional, contribuindo para a ressignificação dos horizontes e dos projetos de vida dos internos. Atualmente, pessoas presas na PSMA am 22 horas por dia nas celas, sem o à educação formal, ao trabalho e à cultura previstos na Lei de Execução Penal.

A iniciativa será implantada inicialmente em 36 celas, alcançando diretamente 72 pessoas privadas de liberdade, com previsão de transmissão de 30h semanais de conteúdo. Durante o evento, será assinado acordo de cooperação técnica com a Fundação Roberto Marinho para a disponibilização gratuita e o licenciamento de conteúdos de seu acervo. A parceria também prevê o apoio à divulgação de iniciativas culturais no sistema prisional e socioeducativo e apoio a ações de capacitação profissional e promoção da inserção sociolaboral.

“O objetivo é fomentarmos a educação não formal, que entendemos ter uma boa entrada, para apoiarmos novas trajetórias, contribuindo com o enfraquecimento da influência do crime organizado e com o enfrentamento da situação inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que deu origem ao plano Pena Justa”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.

Produção de alimentos e qualificação profissional 

Na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, também no Complexo de Viana, o ministro Barroso irá lançar o projeto “Pena Justa – Segurança Alimentar”, que estrutura unidades produtivas agrícolas e agroindustriais dentro de estabelecimentos prisionais partindo da vocação econômica local.

O objetivo é garantir mais qualidade na alimentação oferecida para pessoas privadas de liberdade e profissionais que atuam nessas unidades, além de promover a capacitação profissional dos internos, com certificado, remuneração e vinculação a políticas de reinserção social. O projeto também prevê a adequação de cozinhas segundo padrões da vigilância sanitária e o escoamento da produção para a comunidade.

Com o apoio da CNA/Senar, a partir de acordo firmado com o CNJ em 2023, o projeto-piloto iniciado no Espírito Santo envolve uma área de quatro hectares para produção de hortaliças e oito tanques para produção de peixes. Na primeira turma, o projeto beneficia diretamente 27 pessoas privadas de liberdade que participaram de formações em piscicultura e agroindústria, que serão concluídas no domingo (18/5). Considerando a melhoria na qualidade dos alimentos que serão consumidos pelos internos e profissionais que atuam na unidade prisional, o projeto alcança cerca de 700 pessoas.

“Trabalhar projetos no sistema prisional é fundamental para fortalecer políticas de segurança pública, pois, quando há presença do Estado em ações com foco em cidadania, o dia a dia da unidade prisional se torna muito mais seguro. Também resulta em mais segurança para a sociedade como um todo, pois essas pessoas estão direcionadas para novas trajetórias de vida”, avalia o secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia.

Expansão e próximos os 

Ambos os projetos fazem parte das ações estruturantes do plano Pena Justa, que tem como objetivo enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal 347. A partir dos resultados no Espírito Santo, está prevista a expansão das ações para outras unidades da federação.

No caso da ação de segurança alimentar, o plano já prevê fortalecimento das ações iniciadas no Rio Grande do Norte, além de expansão para Rondônia e Amapá no segundo semestre. Já a iniciativa voltada a uma grade padronizada de programação será avaliada em articulação com as políticas em curso nos estados.

As iniciativas são desenvolvidas pelo CNJ em parceria com a Senappen/MJSP, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud/Senappen). Há parceria com o Governo do Espírito Santo por meio de sua Secretaria de Justiça, e apoio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.  Também participam das ações a Fundação Roberto Marinho, o Senar/CNA e o Ministério Público do Trabalho. Há ainda parceria de conteúdo com o Canal Curta e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.